Resolução Regulamenta e estabelece as exigências e especificações mínimas a serem observadas na implantação de sistema de bilhetagem eletrônica para as linhas intermunicipais classificadas como Serviço Urbano na Região Metropolitana de Florianópolis e dá outras providências;
http://www.setpesc.org.br//index.php?codpagina=00037982&tipo=Resolucoes

Lei Vale Transporte Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7418.htm

Gratuidade do Transporte Rodoviário Intermunicipal para o Professor Público Estadual e o desconto de 50% (cinqüenta por cento) para alunos matricula dos no 1o, 2o e 3o graus e dá outras providências. disponível no site do DETER.
http://www.deter.sc.gov.br/arquivos/arquivos/174.Decreto%20n.11.709-1980.doc